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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-06-17
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral das Nações Unidas à Missão Permanente de Portugal junto deste organismo internacional, o Governo do Luxemburgo, em 3 de Julho de 1962, ratificou a Convenção sobre o transporte internacional de mercadorias a coberto de carnets TIR, celebrada em Genebra a 15 de Janeiro de 1959.

A referida Convenção entrou em vigor em relação àquele país em 1 de Outubro de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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