Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral das Nações Unidas à Missão Permanente de Portugal junto deste organismo internacional, o Governo da Irlanda, em 18 de Março de 1963, denunciou a Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931.

De harmonia com o disposto no seu artigo 17.º, a referida Convenção deixará de aplicar-se em relação àquele país um ano depois da data de recepção de notificação da denúncia, isto é, em 18 de Março de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.