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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-06-15

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da Hungria depositou em 4 de Fevereiro de 1963 o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes.

A referida Convenção entrará em vigor em relação àquele país em 5 de Maio de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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