Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
627384 PT

Portaria n.º 19914

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19914 1963-06-22
Art. 1 Portaria n.º 19914 Open official source

Portaria n.º 19914

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Ortigosa, concelho de Leiria, e transferido o posto de Carpalhosa para Souto da Carpalhosa, do mesmo concelho.

Ministério da Justiça, 22 de Junho de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →