PT
Rectificação
Statutory Text (1 Articles)
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 142, 1.ª série, de 23 de Junho de 1962, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, o texto da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., anexo ao Decreto-Lei n.º 44412, determino que se proceda às seguintes rectificações
No artigo XII, n.º 3, onde se lê
O director-geral da Organização informará destas emendas todos os Estados Membros e todos os membros associados da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas.
deve ler-se
O director-geral da Organização informará destas emendas todos os Estados Membros da Comissão, todos os Estados Membros e todos os membros associados da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas.
No artigo XV, onde se lê
... pelos ditos membros da Comissão. As recomendações da Comissão não obrigarão ...
deve ler-se
... pelos ditos membros da comissão. As recomendações da comissão não obrigarão ...
Presidência do Conselho, 12 de Junho de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.