Legislator Case Law & Legislation
627270 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-06-20

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da Direcção-Geral da F. A. O. ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da Jamaica foi admitido como membro da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.).

O estatuto da referida organização entrou em vigor, em relação àquele país, em 13 de Março de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →