Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, publicado, pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo n.º 144, 1.ª série, de 26 de Junho de 1962, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

Nas posições pautais, onde se lê

58.01.01 ... 365$00 + 5%

deve ler-se

58.01.01 ... 355$00 + 5%

e onde se lê

85.15 ex 01 ... 25$00 + 5%

deve ler-se

85.15 ex 01 ... 25% + 5%

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Junho de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.