Legislator Case Law & Legislation
627255 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-01-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação dirigida pelo Governo dos Estados Unidos da América à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo do Irão depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros daquele país, em 30 de Setembro de 1959, o instrumento da sua adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947.

Nos termos da referida Convenção, a adesão do Irão produz os seus efeitos a partir do dia 30 de Outubro de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Dezembro de 1959. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →