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Portaria n.º 17518

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17518 1960-01-04

Portaria n.º 17518

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 29105, de 8 de Novembro de 1938, que na actual tabela de valores de exportação, publicada pela Portaria n.º 17145 e alterada pela n.º 17274, respectivamente de 1 de Maio e 21 de Julho do ano findo, se introduza a seguinte alteração

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 4 de Janeiro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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