Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da nossa Embaixada em Berna, o Bureau International du Travail registou, em 19 de Novembro do ano findo, os instrumentos de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 111) sobre a descriminação em matéria de emprego e profissão, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42520, de 23 de Setembro de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.