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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-01-12

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da nossa Embaixada em Berna, o Bureau International du Travail registou, em 23 de Novembro do ano findo, os instrumentos de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 105) sobre a abolição do trabalho forçado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42381, de 13 de Julho de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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