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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-01-12
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da nossa Embaixada em Berna, o Bureau International du Travail registou, em 10 de Novembro do ano findo, os instrumentos de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 26) sobre os métotodos de fixação de salários mínimos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42521, de 23 de Setembro de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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