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Rectificação n.º 7/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 7/95 1995-11-29
Rectificação n.º 7/95
Por ter saído com inexactidão o Assento n.º 6/95, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, n.º 234, de 10 de Outubro de 1995, se rectifica que, no n.º 6, onde se lê «por se tratar de um litisconsórcio, deve ser» deve ler-se «por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser».
Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1995. - Pelo Secretário, Leonel da Silva Francisco.