Legislator Case Law & Legislation
627200 PT

Resolução n.º 269/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 269/77 1977-10-17

Resolução n.º 269/77

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Outubro de 1977, resolveu

Nos termos do artigo 9.º dos Estatutos da Empresa Pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 471-A/76, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414-A/77, de 30 de Setembro, e ainda nos termos e com os efeitos do artigo 2.º deste último diploma, determinar que cessem funções os actuais membros do conselho de gerência da TAP e nomear presidente e vogais do conselho de gerência da TAP, respectivamente, os seguintes elementos

Engenheiro Frederico Monteiro da Silva;

Engenheiro José Dinis Faria e Maia;

Coronel piloto aviador, na reserva, Fernando Aurélio Gouveia;

Licenciado Joaquim Augusto Simões de Andrade Campos;

Hélder Alberto Alves Torres;

Licenciado Luís Filipe do Nascimento Caeiros;

Licenciado Eduardo Henrique Serra Brandão.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →