Despacho Normativo n.º 142-E/83

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Despacho Normativo 142-E/83 1983-06-23

Art. 1 Despacho Normativo n.º 142-E/83 Open official source

Despacho Normativo n.º 142-E/83

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os alimentos compostos para animais (CAE 3122.0.0).

Ministério do Comércio e Turismo, 23 de Junho de 1983. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

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