Portaria n.º 831/93

Portaria n.º 831/93

de 8 de Setembro

A requerimento da Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A., entidade titular do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, reconhecido pela Portaria n.º 1126/90, de 15 de Novembro;

Considerando a natureza do estabelecimento e a área dos cursos que ministra, bem como os objectivos de formação que pretende alcançar;

Instruído e analisado o respectivo processo, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º É autorizado o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira nas instalações que o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF possui em Lisboa e no Porto.

2.º Pela conclusão do curso referido no número anterior é conferido diploma de estudos superiores especializados.

3.º Têm ingresso no curso os indivíduos habilitados com o grau de bacharel ou licenciado, para além das condições estabelecidas no regulamento interno do IESF.

4.º Apenas nos casos previstos no n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, ou seja, quando o curso de bacharelato precedente forma um conjunto coerente com o curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira, poderá reconhecer-se o grau de licenciado.

5.º O plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira é publicado em anexo ao presente diploma.

6.º A autorização e o reconhecimento estabelecidos pela presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que venham a ser determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado da análise que funtamentou o presente diploma quer de futuras informações dos serviços de inspecção, nos termos da legislação vigente.

Ministério da Educação.

Assinada em 12 de Agosto de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO

Curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira

(ver documento original)