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PT
Portaria n.º 1432/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 1432/95 1995-11-27
Portaria n.º 1432/95
de 27 de Novembro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1995-1996, aprovado pela Portaria n.º 221/95, de 25 de Março.
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/95, de 20 de Março
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte
1.º No anexo à Portaria n.º 1012/95, de 19 de Agosto, são introduzidas as seguintes alterações
(ver documento original)
2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 29 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.