Aviso n.º 223/99

Aviso n.º 223/99

Por ordem superior se torna público que o Governo do Usbequistão depositou, em 11 de Janeiro de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e respectivos anexos 1, 2 e 3, assinado em Genebra em 1 de Setembro de 1970.

Portugal é Parte no mesmo Acordo, aprovado, por adesão, pelo Decreto n.º 30/87, de 14 de Agosto.

Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, o referido Acordo entrará em vigor para o Usbequistão em 11 de Janeiro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.