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Aviso n.º 200/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 200/99 1999-12-02
Aviso n.º 200/99
Por ordem superior se torna público que a Rússia ratificou, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 3 de Junho de 1964.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 35/83, de 13 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Maio de 1984, conforme o Aviso n.º 172/90, de 28 de Julho.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.