Aviso n.º 209/99

Aviso n.º 209/99

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Áustria para a entrada em vigor do Acordo sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde, assinado em Viena a 16 de Dezembro de 1998.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/99, do Governo, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 124, de 28 de Maio de 1999, tendo entrado em vigor em 1 de Outubro de 1999, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 7.º, n.º 1.

Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, 29 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços, Joaquim Ludovina do Rosário.