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Declaração de Rectificação n.º 20/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 20/99 1999-12-02
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Declaração de Rectificação n.º 20/99

Anula-se e dá-se sem efeito a Declaração de Rectificação n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 19 de Novembro de 1999. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

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