Aviso n.º 220/99

Aviso n.º 220/99

Por ordem superior se torna público que o Governo do Usbequistão depositou, em 11 de Janeiro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, assinada em Genebra em 18 de Maio de 1956.

Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto n.º 52/84, de 30 de Agosto.

Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para o Usbequistão em 11 de Abril de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.