Aviso n.º 215/99

Aviso n.º 215/99

Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 5 de Novembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, de 13 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1998, conforme o Aviso n.º 17/99, de 1 de Fevereiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.