Aviso n.º 217/99

Aviso n.º 217/99

Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, em 5 de Novembro de 1998, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/79, de 16 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Julho de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.