Aviso n.º 208/99

Aviso n.º 208/99

Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94, de 14 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Setembro de 1994, conforme o Aviso n.º 280/94, de 4 de Novembro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.