Portaria n.º 1352/82

Portaria n.º 1352/82

de 31 de Dezembro

Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte

1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Comissão de Coordenação da Região do Alentejo - edifício da Rua de Burgos, em Évora - remodelação», pela quantia de 30241000$00.

2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias e será financiado pelo orçamento privativo da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo

a) Em 1982 - 10584350$00;

b) Em 1983 - 19656650$00.

2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 16 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - Pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Eugénio Nobre, Secretário de Estado das Obras Públicas.