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Portaria n.º 1341/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 1341/82 1982-12-31
Portaria n.º 1341/82
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 353/81, de 27 de Abril, seja substituída pela que seguidamente se publica
(ver documento original)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 18 de Novembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.