Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5, alínea b), do artigo 5.º do mesmo diploma

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1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.