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Declaração n.º 108/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 108/93 1993-09-07
Declaração n.º 108/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do referido diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Julho de 1993. - Pelo Director, Daniel Ventura.