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Decreto n.º 87/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 87/78 1978-08-29
Decreto n.º 87/78
de 29 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Artur Rosado Lobo e o major João António de Figueiredo, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Comunicação Social.
Assinado em 29 de Agosto de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.