Legislator Case Law & Legislation
626425 PT

Rectificação n.º 8/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 8/95 1995-12-02

Rectificação n.º 8/95

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, n.º 251, em suplemento ao dia 30 de Outubro, o Decreto do Presidente da República n.º 85-A/95, rectifica-se que, a p. 6758, onde se lê «O Dr. Alfredo Jorge Silva» deve ler-se «O Prof. Doutor Alfredo Jorge Silva».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 8 de Novembro de 1995. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →