Rectificação n.º 9/95

Rectificação n.º 9/95

Para os devidos efeitos se declara que a epígrafe da Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, a p. 5501, saiu com a incorrecção, que assim se rectifica

Assim, onde se lê «Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional» deve ler-se «Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional».

Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1995. - Pelo Secretário-Geral, Fernanda Gama Vieira.