Declaração n.º 18/93

Declaração n.º 18/93

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

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3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1992. - O Director, Oliveira França.