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Aviso n.º 67/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 67/96 1996-02-27
Art. 1 Aviso n.º 67/96 Open official source

Aviso n.º 67/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia depositou, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo de Luzaka sobre Comércio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Fevereiro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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