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Portaria n.º 937/94
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Portaria 937/94 1994-10-24
Portaria n.º 937/94
de 24 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que ao artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto, sejam aditadas as seguintes alíneas
Portaria 937/94 1994-10-24
[...]
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...
an) Na de dissolução: o prazo para a liquidação;
ao) Na de encerramento da liquidação: a data da aprovação das contas.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.