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Decreto do Presidente da República n.º 54/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 54/2001 2001-10-17
Decreto do Presidente da República n.º 54/2001
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2001, em 7 de Junho de 2001.
Assinado em 8 de Outubro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Outubro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.