Despacho Normativo n.º 727/94

Despacho Normativo n.º 727/94

Considerando que em 23 de Maio de 1994 cessou a comissão de serviço o licenciado Joaquim Emílio dos Santos Tenreiro, à data director do ex-Gabinete de Apoio Técnico de Montemor-o-Novo;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XX do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 23 de Maio de 1994.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 22 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.