Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
625241 PT

Aviso n.º 31/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 31/96 1996-01-09
Art. 1 Aviso n.º 31/96 Open official source

Aviso n.º 31/96

Por ordem superior se torna público que a Argentina aceitou, em 11 de Abril de 1995, as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 5 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →