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Aviso n.º 37/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 37/96 1996-01-09
Art. 1 Aviso n.º 37/96 Open official source

Aviso n.º 37/96

Por ordem superior se torna público que São Tomé e Príncipe assinou, em 31 de Outubro de 1995, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 21 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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