Despacho Normativo n.º 738/94

Despacho Normativo n.º 738/94

Considerando que em 1 de Março de 1994 cessou a comissão de serviço do licenciado Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, à data director de contabilidade da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria n.º 977/91, de 24 de Setembro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 1 de Março de 1994.

Ministério das Finanças, 21 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.