Portaria n.º 11/96

Portaria n.º 11/96

de 8 de Janeiro

Considerando que a Portaria n.º 365/94, de 11 de Junho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que define o processo de atribuição de incentivos ao emprego e à formação profissional dos desempregados do sector têxtil e vestuário no Vale do Ave, vigora até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que as condições sócio-económicas da região continuam a justificar medidas especiais de intervenção;

Considerando que é necessário reavaliar os dispositivos especiais actualmente em vigor, por forma que, em cada momento, se tenha a intervenção mais apropriada aos problemas

Manda o Governo, pelos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de Agosto, o seguinte

Único. O disposto na Portaria n.º 365/94, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, mantém-se em vigor até 31 de Março de 1996.

Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

Assinada em 28 de Dezembro de 1995.

A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.