Aviso n.º 22/2005

Aviso n.º 22/2005

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Julho de 2004, a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Julho de 2001 e tendo entrado em vigor para Portugal em 13 de Julho de 2001, conforme o Aviso n.º 103/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de Setembro de 2001.

O Protocolo entrou em vigor para a República da Polónia no dia 1 de Setembro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.