Portaria n.º 950/94

Portaria n.º 950/94

de 25 de Outubro

Sob proposta do Instituto Politécnico de Bragança e da sua Escola Superior de Tecnologia e de Gestão;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 395/90, de 11 de Dezembro;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte

1.º

Transferência

O curso de bacharelato em Contabilidade e Administração, criado pela Portaria n.º 636/89, de 8 de Agosto, na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, é transferido para a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto.

2.º

Alteração

O plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

3.º

Competências

As competências cometidas pela Portaria n.º 636/89, de 8 de Agosto, aos órgãos da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança passam a ser cometidas aos órgãos da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto.

4.º

Aplicação

O disposto na presente portaria será concretizado nos termos a fixar por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, sob proposta das comissões instaladoras das suas Escolas Superior Agrária e Superior de Tecnologia e de Gestão.

5.º

Revogação

São revogados os quadros anexos à Portaria n.º 636/89, de 8 de Agosto.

Ministério da Educação.

Assinada em 3 de Outubro de 1994.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)