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Decreto n.º 222-A/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 222-A/75 1975-05-10
Decreto n.º 222-A/75
de 10 de Maio
Usando da faculdade conferida no n.º 7 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da mesma lei
Tenho por bem convocar a Assembleia Constituinte, que reunirá em 2 de Junho, a fim de elaborar e aprovar a nova Constituição Política da República Portuguesa.
Publique-se.
Presidência da República, 10 de Maio de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.