Despacho Normativo n.º 247/92

Despacho Normativo n.º 247/92

Considerando que a comissão de serviço da licenciada Maria Joana Bento da Silva Santos, no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração Pública, cessou em 12 de Novembro de 1992;

Tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/88, de 24 de Agosto, pelos Decretos Regulamentares n.os 3/91, de 1 de Fevereiro, e 28/92, de 31 de Outubro, pelas Portarias n.os 603/87, de 15 de Julho, 741/87, de 29 de Agosto, 868/87, de 11 de Novembro, 53/88, de 27 de Janeiro, 280/91, de 6 de Abril, e 572/91, de 27 de Junho, e pelos Despachos Normativos n.os 172/91, de 20 de Agosto, 21/92, de 7 de Fevereiro, e 173/92 e 175/92, de 15 e 21 de Setembro, respectivamente, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Novembro de 1992.

Ministério das Finanças, 24 de Novembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.