Portaria n.º 1198/92

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Portaria 1198/92 1992-12-22

de 22 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 1067/90, de 19 de Outubro.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 18 de Novembro de 1992.

Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.