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Aviso n.º 197/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 197/92 1992-12-24
Art. 1 Aviso n.º 197/92 Open official source

Aviso n.º 197/92

Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 20 de Outubro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta à assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 10 de Maio de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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