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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-10-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que as folhas de cálculo publicadas na p. 2772-(8) da declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 40/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1990 (suplemento), cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram ilegíveis, pelo que se procede de novo à sua publicação.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1990. O Secretário-Geral, França Martins.

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