Legislator Case Law & Legislation
623828 PT

Portaria n.º 1166/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1166/92 1992-12-19

Portaria n.º 1166/92

de 19 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste passe a ser o seguinte

1 chanceler.

1 secretário de 1.ª classe.

1 secretário de 2.ª classe.

1 motorista.

1 contínuo.

1 jardineiro.

2 auxiliares de serviço.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 9 de Novembro de 1992.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →