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Portaria n.º 1169/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1169/92 1992-12-21

Portaria n.º 1169/92

de 21 de Dezembro

Considerando que se encontra a exercer funções há mais de um ano no Instituto de Informática, em regime de requisição, um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território que possui a categoria de técnico auxiliar principal;

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-G/79, de 29 de Dezembro, e alterado pelas Portarias n.os 753/87, de 2 de Setembro, 851/89, de 29 de Setembro, e 864/91, de 21 de Agosto, um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças.

Assinada em 9 de Novembro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

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